Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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563/2021
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19/04/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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564/2021
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20/04/2021 | Legislação |
Leis | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACUÍPE/AL O PROGRAMA BOLSA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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565/2021
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30/04/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACUÍPE E DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE Nº 482\13 DE 07 DE AGOSTO DE 2013. | Visualizar |
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566/2021
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30/04/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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567/2021
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17/06/2021 | Legislação |
Leis | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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568/2021
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17/06/2021 | Legislação |
Leis | INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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569/2021
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17/06/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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570/2021
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17/06/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JACUÍPE, ALTERAM OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 404 DE 17 DE MARÇO DE 2005 QUE DEFINE A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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572/2021
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09/09/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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575/2021
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15/12/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO WILDES PEDROSA SILVA(DINHO). | Visualizar |
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576/2021
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22/12/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VEREADORA JOSEFA MARIA LIMA(DULCE PARTEIRA). | Visualizar |
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577/2021
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22/12/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFTANTIL E BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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592/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO ASSENTAMENTO BOA VISTA - DR. ORMINDO DE MENDONÇA UCHÔA. | Visualizar |
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593/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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603/2024
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24/04/2024 | Legislação |
Leis | ALTERA A LEI N° 602 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO JACUIPENSE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DE ADIANTAMENTO, PARA FINS DE ADESÃO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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604/2024
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24/04/2024 | Legislação |
Leis | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACUiPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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605/2024
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24/04/2024 | Legislação |
Leis | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE | Visualizar |
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606/2024
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03/05/2024 | Legislação |
Leis | ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. | Visualizar |
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590/2023
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16/03/2023 | Legislação |
Leis | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 582 DE 26 DE MAIO DE 2022: QUE DISPÕE DA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIÉPE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E EDUCAÇÃO DE COLABORADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL"; BEM COMO DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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591/2023
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30/03/2023 | Legislação |
Leis | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JACUIPE ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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592/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO ASSENTAMENTO BOA VISTA - DR° ORMINDO DE MENDONÇA UCHÕA. | Visualizar |
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593/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACUiPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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594/2023
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11/09/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES INERENTES A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO NO MUNICÍPIO, JUNTO ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNIC0), PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA QUE PERMITAM A AVERIGUAÇÃO CADASTRAL DE RENDA, AVERIGUAÇÃO CADASTRAL UNIPESSOAL E REVISÃO CADASTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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596/2023
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21/09/2023 | Legislação |
Leis | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. | Visualizar |
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597/2023
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11/10/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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598/2023
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18/10/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ACESSO DO ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA BOA VISTA - AMARO GERÔNIMO DA SILVA. | Visualizar |
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599/2023
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03/11/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIS PARA VIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 - LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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602/2023
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12/12/2023 | Legislação |
Leis | INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO JACUIPENSE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DE ADIANTAMENTO, PARA FINS DE ADESÃO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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579/2022
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21/02/2022 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUlPE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E EDUCAÇÃO DE COLABORADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO, PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL. | Visualizar |
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580/2022
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23/03/2022 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | Visualizar |
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582/2022
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26/05/2022 | Legislação |
Leis | ALTERA A LEI N° 579 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE DA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E EDUCAÇÃO DE COLABORADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL"; BEM COMO DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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583/2022
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26/05/2022 | Legislação |
Leis | ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACIÉPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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584/2022
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26/05/2022 | Legislação |
Leis | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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586/2022
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06/09/2022 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LUCINEIDE MARIA DA SILVA (TEITE). | Visualizar |
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589/2022
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14/12/2022 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JACUíPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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563/2021
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19/04/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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564/2021
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20/04/2021 | Legislação |
Leis | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACUPE/AL O PROGRAMA BOLSA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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565/2021
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30/04/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACUWE E DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE N°482113, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. | Visualizar |
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566/2021
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30/04/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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568/2021
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17/06/2021 | Legislação |
Leis | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE JACUíPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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569/2021
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17/06/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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570/2021
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17/06/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JACUiPE, ALTERAM OS ANEXOS I e II DA LEI N.° 404 DE 17 DE MARÇO DE 2005 QUE DEFINE A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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572/2021
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09/09/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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575/2021
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15/12/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO WILDES PEDROSA SILVA (DINHO). | Visualizar |
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576/2021
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22/12/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VEREADORA JOSEFA MARIA LIMA (DULCE PARTEIRA). | Visualizar |
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577/2021
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22/12/2021 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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578/2021
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28/12/2021 | Legislação |
Leis | ALTERA A LEI N° 577 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONOFUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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607/2024
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17/05/2024 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE VIABILIZAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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609/2024
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19/06/2024 | Legislação |
Leis | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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611/2024
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28/11/2024 | Legislação |
Leis | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 14 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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614/2024
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11/12/2024 | Legislação |
Leis | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO DE CELEBRAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. | Visualizar |
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608/2024
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05/06/2024 | Legislação |
Leis | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; ADEQUA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS À PORTARIA SEPRT/ME Nº 19.451/2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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615/2025
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20/02/2025 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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616/2025
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04/04/2025 | Legislação |
Leis | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR OVOS DE PÁSCOA, CHOCOLATES, BRINQUEDOS, FLORES, CARTÕES COMEMORATIVOS E OUTROS ITENS ALUSIVOS AS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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326/1993
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30/06/1993 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal de Saúde (FMS) e dá outras providências. | Visualizar |
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482/2013
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07/08/2013 | Legislação |
Leis | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 324/93 E PROPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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617/2025
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11/04/2025 | Legislação |
Leis | “ALTERA OS ARTS. 4º, 12, 14, 15, 18, 20, 21, 22, 23 E 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2017, QUE “DISPÕE SOBRE E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS USUÁRIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Visualizar |
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618/2025
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11/04/2025 | Legislação |
Leis | “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO SERVIDOR PÚBLICO E PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | Visualizar |
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619/2025
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22/04/2025 | Legislação |
Leis | TRATA DO ADIANTAMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
