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Projetos de Lei


Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
04/2022
17/05/2022 Projetos de Lei "ALTERA A LEI Nº579 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE DA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E EDUCAÇÃO DE COLABORADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL"; BEM COMO DISPÕE SOVRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
05/2022
23/05/2022 Projetos de Lei ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar
06/2022
23/05/2022 Projetos de Lei ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar