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Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 28/11/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2021	28/09/2020	Tributário	Renúncias Fiscais	Espécies de Desonerações Concedidas Prevista na LDO	Visualizar

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