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Última atualização realizada em: 03/12/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
323/1993	25/08/1993	Atos Oficiais	Regime Jurídico dos Servidores	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. Original	Visualizar
323/1993	25/08/1993	Atos Oficiais	Regime Jurídico dos Servidores	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. Para consulta	Visualizar

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