Publicado em: 30/07/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 30/2025 – Objeto: Contratação de escritório jurídico para prestação de serviços, visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao fundo de participação dos municípios – FPM, Contratante: Secretaria Municipal de Administração e Finanças, CNPJ nº 12.247.755/0001-74. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Valor Total: Natureza “ad exitum”. Serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente incrementado aos Cofres Municipais, entendido como o valor que exceder aquele já regularmente recebido pela Municipalidade antes da atuação do CONTRATADO. Data da assinatura: 30 de julho de 2025. Vigência: 12 meses.
Não foi informado anexo para este aviso.
