Publicado em: 30/07/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 31/2025 – Objeto: Contratação de escritório jurídico para prestação de serviços, visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno – VMAA, Contratante: Fundo Municipal de Educação, CNPJ nº 18.017.606/0001-03. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Valor Total: Natureza “ad exitum”. Serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente incrementado aos Cofres Municipais, entendido como o valor que exceder aquele já regularmente recebido pela Municipalidade antes da atuação do CONTRATADO. Data da assinatura: 30 de julho de 2025. Vigência: 12 meses.
Não foi informado anexo para este aviso.
