Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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009/2025
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15/05/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSOA INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUÍPE/AL. | Visualizar |
