Publicado em: 01/07/2025
A Prefeita Municipal de Jacuípe, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RATIFICA a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº 60/2025, que tem por objeto a contratação da Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, para prestação de serviços técnicos especializados relativos à operacionalização e pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Cidadã, por meio de transferência direta aos beneficiários mediante crédito em Conta Poupança Social Digital.
A presente contratação justifica-se diante da inviabilidade de competição, tendo em vista a notória especialização e a capacidade técnico-operacional exclusiva da instituição contratada, que possui estrutura consolidada e experiência reconhecida na execução de políticas públicas de transferência de renda em âmbito nacional.
A Caixa Econômica Federal é a única instituição pública apta a realizar, de forma segura, integrada e eficiente, os serviços previstos, o que torna incabível a exigência de três cotações ou procedimento competitivo. O valor unitário contratado será de R$ 4,00 (quatro reais) por parcela de benefício efetivamente creditada, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos constantes no processo administrativo.
Resta evidenciado, ainda, que a contratação atende aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público, estando acompanhada de parecer jurídico favorável quanto à legalidade do procedimento adotado.
Publique-se. Cumpra-se.
Jacuípe/AL, 01 de julho de 2025.
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